Termos de Uso

• Nome fantasia: Regularizar Obra
• Nome empresarial: Regularizar Obra
• CNPJ: 09.375.547/0001-46
• Endereço: Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Canasvieiras, Florianópolis – SC, 88056-000
• Contato: contato@regularizarobra.com.br — (48) 99150-9750

A Regularizar Obra atua como prestadora de serviços de consultoria, podendo oferecer, entre outros:

• Diagnóstico e planejamento da regularização do imóvel;
• Elaboração e aprovação de projeto junto à prefeitura;
• Obtenção do habite-se;
• Organização de documentação municipal e cartorial;
• Averbação da construção na matrícula do imóvel;
• Apoio em pendências e regularizações correlatas.

O escopo específico, prazos e valores de cada contratação são definidos em proposta comercial individual, que prevalece em caso de divergência com o conteúdo geral do site.

As informações deste site (textos, números, depoimentos e exemplos) têm caráter informativo e comercial. Indicadores como "+2.000 imóveis regularizados" representam resultados históricos obtidos em casos concretos e não constituem garantia de resultado individual.

O prazo e a viabilidade da regularização dependem da análise individual de cada imóvel (documentação existente, área, tipo, legislação municipal aplicável). Qualquer projeção só é vinculante quando consta de proposta escrita assinada entre as partes.

Para solicitar diagnóstico ou orçamento, você nos fornece dados pessoais e da obra. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados incorretos podem comprometer a análise, e a Regularizar Obra não responde por consequências decorrentes de informações falsas ou inexatas fornecidas pelo cliente.

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.

• Fornecer toda a documentação solicitada de forma completa e tempestiva;
• Manter contato ativo durante o atendimento, respondendo em prazos razoáveis;
• Conferir os dados informados em peticionamentos, declarações e guias;
• Efetuar os pagamentos do serviço e das taxas oficiais (taxas municipais, emolumentos cartoriais etc.) nos prazos pactuados;
• Não utilizar nossos serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.

Os honorários da Regularizar Obra, formas de pagamento, parcelamento e reembolso de custos externos (taxas, emolumentos, ARTs etc.) são definidos em proposta escrita, assinada antes do início dos trabalhos. Tributos e taxas devidos a órgãos públicos são de responsabilidade do cliente, salvo previsão contratual diversa.

A Regularizar Obra responde pelos serviços efetivamente contratados, nos limites da legislação aplicável. Não nos responsabilizamos por:

• Alterações de legislação, jurisprudência ou entendimento administrativo posteriores à execução do serviço;
• Atrasos, indeferimentos ou exigências adicionais impostos por órgãos públicos (prefeitura, cartório etc.);
• Prejuízos decorrentes de informações incorretas ou documentos falsos fornecidos pelo cliente;
• Indisponibilidade temporária do site por falhas de infraestrutura, hospedagem ou força maior;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados a partir do nosso site.

Todo o conteúdo deste site (textos, identidade visual, logotipo, layouts, imagens próprias e materiais técnicos) é de titularidade da Regularizar Obra ou licenciado a ela, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

Nossos canais oficiais de atendimento são exclusivamente o domínio regularizarobra.com.br, o WhatsApp (48) 99150-9750 e o e-mail constante nesta página. Não nos responsabilizamos por contatos feitos por terceiros se passando pela empresa em outros canais. Em caso de dúvida, confirme a autenticidade pelo WhatsApp acima.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis – SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da prestação dos serviços, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro obrigatório do consumidor previstas em lei.